Por Valeria Nepomuceno

As leis são criadas como instrumentos que contribuem na resolução de problemas de diferentes naturezas e para garantir o exercício da nossa cidadania. No mês de julho celebramos o aniversário de duas leis federais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001). As duas são fruto de ampla mobilização social, de pressão política, e da esperança da população em ter melhor qualidade de vida.

O Estatuto da Criança e do Adolescente anuncia em seu artigo 5º que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos humanos. Esse Estatuto é rasgado todas às vezes que uma criança ou um adolescente são vítimas de violência, como nos casos de homicídios cujas principais vítimas são, sobretudo, adolescentes e jovens do sexo masculino, negros e moradores de comunidades pobres dos grandes centros urbanos.

Outras expressões da violência contra crianças e adolescentes são a violência doméstica e sexual. Dados do Disque Denúncia Nacional, o Disque 100, registram que de janeiro a junho deste ano, em Pernambuco foram registradas 1.762 denúncias, sendo de Recife 446 denúncias, das quais 144 são de natureza sexual, 158 de negligência e 144 de violência física e psicológica. Após 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos humanos de meninos e meninas são violados no cotidiano da família e da cidade.

O Estatuto da Cidade, por sua vez, tem como uma das suas diretrizes a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, de acordo com seu artigo 2º, inciso I. Não são poucos os nossos direitos a uma cidade saudável, assim como não são poucos os deveres do Estado para a implementação de políticas públicas que materializem o atendimento das nossas necessidades na cidade.

Infelizmente, vivenciamos o caos nos centros urbano. Serviços públicos de baixa qualidade ou inexistentes, déficit habitacional, vulnerabilidade ao direito a regularização fundiária, comunidades consolidadas há décadas sem terem o título que garanta a segurança da sua posse da terra. Quanto ao lixo, este disputa espaço com a população. Além disso, os bairros pobres não possuem área de lazer, o transporte público é insuficiente, os problemas ambientais da cidade não possuem propostas de enfrentamento pelo poder público e o trabalho, cada vez mais está distante da população empobrecida. Os instrumentos que viabilizam o controle social sobre a gestão da política urbana não foram plenamente instalados nos municípios. Não era esse o contexto esperado pela sociedade, passados 8 anos da criação do Estatuto da Cidade. Apesar das crianças e adolescentes terem garantido o direito a convivência familiar e comunitária, o direito a uma moradia de qualidade e ao meio ambiente saudável, o precário quadro da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Cidade as impede de viverem plenamente sua infância e adolescência. A falta de cumprimento dos estatutos é resultado da combinação de dois fatores: governos que desrespeitam legislações impunemente e sociedade apática, a deriva, como uma pequena embarcação perdida em um oceano de desmandos, injustiças e crueldades.

A boa celebração dos dois estatutos hoje, passa necessariamente pela retomada das rédeas da história pela sociedade civil, seu empoderamento no diálogo com os poderes constituídos, sua altivez no trato das questões afeitas aos nossos direitos. Especialmente o revolucionário povo pernambucano, precisa refundar suas cidades, em novas bases, combatendo a má distribuição de renda e a desigualdade social, para que nossas cidades se constituam em ambientes seguros e agradáveis prioritariamente para as nossas crianças e os adolescentes.

*Valeria Nepomuceno é coordenadora executiva do Cendhec